-
49 3323-9470

Aba 1

Postado em 19 de Dezembro de 2019 às 13h44

GOVERNO ACABA COM MULTA DE 10% DO FGTS NA DEMISSÃO

Serviconta Contabilidade - Inovação e Excelência Contábil -
A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e empregador.

Em uma delas, o governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020, estarão dispensados desse pagamento.
A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a MP 889, a dos novos saques do FGTS.
Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador.
Desse total, 40% se referem a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo. O valor pago ao trabalhador continua em vigor.
O relatório encaminhado pela comissão mista do Congresso que tratou do tema informou que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, em 2001, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Fonte: Econômico valor.

Veja também

Será que a sua empresa pode fazer distribuição de lucros?27/07/18 Em quais casos pode haver distribuição de lucros e quais as suas vedações. A distribuição de lucros é uma das maneiras possíveis de se remunerar os sócios de uma empresa, neste caso, com base no lucro líquido apurado. É no contrato social que é estabelecida qual a porcentagem de lucro que cada um vai receber. Também......
FGTS vai distribuir 100% do lucro em 2018, que soma R$ 12,2 bilhões27/08/19 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir a seus cotistas R$ 12,2 bilhões referentes ao lucro obtido no ano passado, informou o Ministério da Economia na noite desta segunda-feira, 19. Os valores serão......
Venda de ativo imobilizado configura receita? 29/06/18 O Ativo Imobilizado é formado pelo conjunto de bens e direitos necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por apresentar-se na forma tangível. O imobilizado abrange, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou......

Voltar para Notícias

Categorias

(49) 3323 9470
49 3323-9470