-

Aba 1

Postado em 04 de Fevereiro de 2020 às 14h46

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL (CTPS)

Desde a entrada em vigor da Lei n° 13.874/2019, em 20.09.2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, passou a se falar da Carteira de Trabalho Digital.

Isso porque, de acordo com o artigo 15 da Lei n° 13.874/2019, que alterou entre outros os artigos 13 e 14 da CLT, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado deverá ser emitida, preferencialmente em meio eletrônico, em respeito aos modelos que o Ministério da Economia adotar, sendo adotada a CTPS física, somente em caráter excepcional.

Cabe esclarecer que, o aplicativo da CTPS existe desde 2017, todavia ele não substituía o documento físico. Portanto, a partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos.

Para o trabalhador, bastará informar o número do CPF no momento da contratação, já para o empregador, conforme noticiado no portal.esocial.gov.br, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas em documento físico.

Dessa forma, em 24.09.2019, foi publicada a Portaria SPREV/ME n° 1.065/2019, disciplinando sobre a emissão e habilitação da Carteira de Trabalho Digital, que será equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, conforme artigo 2° desta norma.

Conforme artigo 3° da Portaria SPREV/ME n° 1.065/2019, a Carteira de Trabalho Digital já se encontra previamente emitida a todos os inscritos no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, sendo necessária, contudo, sua habilitação.

Portanto, para todos aqueles brasileiros e estrangeiros que possuírem o CPF, já existirá uma prévia da CTPS Digital, sendo necessário somente, que o empregado se habilite no sistema, por meio de uma conta de acesso.

De acordo com o artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 1.065/2019, para ser realizada a habilitação da Carteira de Trabalho Digital se faz necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br, na opção de serviço específico da Carteira de Trabalho Digital.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta que será criada, podendo ser realizada por meio de:

a) aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou

b) serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico: www.gov.br.

Vale ressaltar que esse cadastro será gratuito, conforme resposta da pergunta n° 20, publicada no link www.empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/

Fonte: Econet Editora

Veja também

SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO18/05/20 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada no dia (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1  As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ......
Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 será menor01/03/19 Prazo vai de 7 de março a 30 de abril. Deve declarar Imposto de renda quem teve, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559. Uma novidade: logo no dia seguinte à entrega da declaração, o contribuinte já......

Voltar para Notícias