-
49 3323-9470

Aba 1

Postado em 14 de Maio de 2018 às 21h17

Medida Provisória da Reforma Trabalhista perde a validade.

Serviconta Contabilidade - Inovação e Excelência Contábil -
O Presidente do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório 22, de 24-4-2018, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 25-4, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 808, de 14-11-2017, que alterou, acrescentou e revogou dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43.

Vale lembrar que a Medida Provisória 808/2017 havia ajustado pontos da Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei 13.467, de 13-7-2017, dentre os quais destacamos:
a) jornada de trabalho 12x36;
b) dano extrapatrimonial;
c) exercício de atividades e operações insalubres por empregada gestante e lactante;
d) contratação do autônomo;
e) contrato de trabalho intermitente;
f) remuneração, principalmente no que se refere ao pagamento de gorjeta, de ajuda de custo e de prêmios;
g) prevalência das normas coletivas sobre a lei com relação à prorrogação da jornada em locais insalubres.

Com a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017 o texto original foi restabelecido.
Nota do Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho, em seu site oficial, através de Nota publicada no dia 23-4, em relação à Medida Provisória 808/2017, fez as seguintes considerações:
"Sobre o prazo de votação da MP que faz ajustes à modernização trabalhista, o Ministério do Trabalho esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria.
O Ministério está verificando neste momento qual o melhor caminho, dentro do Congresso Nacional, a ser percorrido, para aquelas matérias cuja veiculação tenha de ser objeto de lei.
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, descarta a possibilidade de uma nova MP e observa que um decreto pode se configurar em alternativa viável juridicamente."

Veja também

Mantenha-se atualizado sobre as novas obrigações referentes a implantação do eSocial08/06/18 Multas podem ser maiores que 180 mil reais. Você cliente, compareça a nossa palestra e saiba como evitar notificações. A Serviconta Escritório de Contabilidade estará proporcionando aos seus clientes uma palestra que será realizada nas dependências da RADIODONTICA Av. Fernando Machado, 55 D - Centro, Chapecó ? SC no dia 18/06/2018 em 3......
Atestados médicos ? Como proceder29/03/19 De acordo com a Lei nº 605/49, a ausência ao trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante atestado médico, caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da......
Valor do seguro-desemprego é reajustado em 3,43%15/02/19 Parcela máxima passa de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29, seguindo variação do INPC. A exemplo do que já havia ocorrido com as aposentadorias acima do salário mínimo, o valor do seguro-desemprego foi reajustado em......

Voltar para Notícias

Categorias

(49) 3323 9470
49 3323-9470