A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE CONTA COM MEDIDAS E REGRAS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ EM

LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Veja também

REGISTRO AUTOMÁTICO PERMITE ABERTURA DE EMPRESAS EM POUCOS MINUTOS EM SANTA CATARINA10/Dez/201910/12/19há 5 anos Terça-feira, 10 de Dezembro de 201910/12/2019 O Governo de Santa Catarina lançou na última segunda-feira, 02/11, o Registro Automático para abertura de empresas no estado e avança rumo à simplificação e desburocratização. Com a novidade, o tempo médio do processo passa de 40 para cinco minutos, para determinadas atividades. A iniciativa é da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável......

COVID-19 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL JÁ PRESERVOU 1,7 MILHÃO DE EMPREGOS23/Abr/202023/04/20há 5 anos Quinta-feira, 23 de Abril de 202023/04/2020 Programa atende acordos para redução de jornadas e suspensão temporária de contratos O total de empregos preservados por meio de acordos firmados do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936, até o......

Operações entre contribuintes voltam a ser tributadas pela alíquota de 17%21/Mai/201821/05/18há 7 anos Segunda-feira, 21 de Maio de 201821/05/2018 Assembleia Legislativa declara insubsistente a redução da alíquota nas operações entre contribuintes Por intermédio do Decreto Legislativo 18.327, de 08/05/2018, publicado no DO-SC de 09/05/2018, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina......

Voltar para Notícias