A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE CONTA COM MEDIDAS E REGRAS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ EM

LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Veja também

FGTS vai distribuir 100% do lucro em 2018, que soma R$ 12,2 bilhões27/Ago/201927/08/19há 6 anos Terça-feira, 27 de Agosto de 201927/08/2019 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir a seus cotistas R$ 12,2 bilhões referentes ao lucro obtido no ano passado, informou o Ministério da Economia na noite desta segunda-feira, 19. Os valores serão creditados de forma proporcional ao saldo de cada conta vinculada no dia 31 de dezembro de 2018. A medida amplia a rentabilidade das contas vinculadas do FGTS para......

REGISTRO AUTOMÁTICO PERMITE ABERTURA DE EMPRESAS EM POUCOS MINUTOS EM SANTA CATARINA10/Dez/201910/12/19há 5 anos Terça-feira, 10 de Dezembro de 201910/12/2019 O Governo de Santa Catarina lançou na última segunda-feira, 02/11, o Registro Automático para abertura de empresas no estado e avança rumo à simplificação e desburocratização. Com a novidade, o tempo médio do processo passa de 40 para cinco minutos, para......

MAIS 141 PRODUTOS PARA COMBATE À PANDEMIA TEM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ZERADO:21/Abr/202021/04/20há 5 anos Terça-feira, 21 de Abril de 202021/04/2020 A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial orientadas ao combate à pandemia da Covid-19. A medida......

Voltar para Notícias