A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE CONTA COM MEDIDAS E REGRAS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ EM

LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Veja também

Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para declarar DAS-SIMEI10/Mai/201910/05/19há 6 anos Sexta-feira, 10 de Maio de 201910/05/2019 A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), regulamentada pelo artigo 109 da Resolução CGSN n° 140/2018, tem por objetivo coletar as informações relativas ao faturamento anual bruto e sobre o empregado (caso possua) do MEI. A DASN-SIMEI deve ser apresentada pelo empresário individual, optante pelo SIMEI no......

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP03/Jul/201903/07/19há 6 anos Quarta-feira, 03 de Julho de 201903/07/2019 A Resolução CD/PIS-PASEP nº 3 de 2019, autorizar o pagamento dos rendimentos do PIS/PASEP, para o exercício 2019/2020, observando-se os cronogramas a seguir. Cronograma de pagamento dos rendimentos - exercício 2019/2020......

AGENDA TRIBUTÁRIA OUTUBRO 202001/Out/202001/10/20há 5 anos Quinta-feira, 01 de Outubro de 202001/10/2020 Confira a agenda tributária de Outubro...

Voltar para Notícias