A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE CONTA COM MEDIDAS E REGRAS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ EM

LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Veja também

Atualização de ICMS/SC para 01/03/2020 - Redução da Alíquota Interna de ICMS11/Fev/202011/02/20há 5 anos Terça-feira, 11 de Fevereiro de 202011/02/2020 Com a aprovação do Projeto de Lei 458/2019, a alíquota de ICMS em Santa Catarina diminui de 17% para 12% nas operações internas entre contribuintes a partir de 01 de março de 2020. Dessa maneira fique atento como essa mudança irá interferir nas operações realizadas pela sua empresa levando em consideração o seu regime tributário. Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real Operações destinadas a Contribuinte de......

PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ACABA COM O REGISTRO PROFISSIONAL DE OITO CATEGORIAS15/Jan/202015/01/20há 5 anos Quarta-feira, 15 de Janeiro de 202015/01/2020 O programa Verde Amarelo, criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), acabou com a necessidade de registro para oito categorias profissionais. O fim da obrigatoriedade consta na reforma trabalhista encaminhada à Câmara dos Deputados na mesma medida......

Caso o projeto seja aprovado, 470 mil microempreendedores e micro e pequenas empresas poderão reingressar ao Simples Nacional22/Jun/201822/06/18há 7 anos Sexta-feira, 22 de Junho de 201822/06/2018 Está em votação o projeto que promete a reinclusão das empresas ao Simples Nacional com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018. Com uma bancada que reúne 305 deputados e 33 senadores, a Frente......

Voltar para Notícias