-

Aba 1

Postado em 19 de Outubro de 2020 às 09h15

PROPOSTA INCENTIVA DOAÇÕES A ASILOS E ORFANATOS POR MEIO DE DEDUÇÃO NO IR

Pelo texto, o valor máximo das doações será fixado anualmente pelo presidente da República

O Projeto de Lei 4847/20 prevê incentivo a doações destinadas a asilos e orfanatos por meio de dedução no Imposto de Renda (IR) devido por pessoas físicas e jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda insere dispositivo na Lei 9.250/95.

Conforme a proposta, o valor máximo das doações será fixado anualmente pelo presidente da República, conforme percentual da renda tributável das pessoas físicas e do IR devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Constituirá crime, punível com reclusão de 2 a 6 meses mais multa de 20% do valor da doação, obter fraudulentamente a redução do IR devido ou deixar de destinar o dinheiro a asilo ou orfanato. No caso de empresas, responderão o acionista e os administradores.

?Os asilos e orfanatos exercem função de grande relevância, assistindo aqueles que mais necessitam do suporte da sociedade - os idosos e as crianças- mas enfrentam dificuldades para o custeio de suas atividades?, afirmou o autor, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

MAIS 141 PRODUTOS PARA COMBATE À PANDEMIA TEM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ZERADO:21/04/20 A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial orientadas ao combate à pandemia da Covid-19. A medida abrange medicamentos (como dipirona e paracetamol); insumos para medicamentos; equipamentos hospitalares (como ultrassom para diagnóstico, kits para......
COMO SOLICITAR O SEGURO DESEMPREGO PELO APLICATIVO08/10/20 Passo 1. Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital . Abra o aplicativo e toque em ''Entrar''. Você será redirecionado ao site do governo para digitar o seu CPF e logar no aplicativo. Depois, selecione......
ESOCIAL PASSA A SUBSTITUIR LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS14/09/20 OPÇÃO PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo......

Voltar para Notícias