A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE CONTA COM MEDIDAS E REGRAS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ EM

LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Veja também

Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para declarar DAS-SIMEI10/Mai/201910/05/19há 6 anos Sexta-feira, 10 de Maio de 201910/05/2019 A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), regulamentada pelo artigo 109 da Resolução CGSN n° 140/2018, tem por objetivo coletar as informações relativas ao faturamento anual bruto e sobre o empregado (caso possua) do MEI. A DASN-SIMEI deve ser apresentada pelo empresário individual, optante pelo SIMEI no......

Comissão aprova alteração no auxílio-doença para que pagamento seja feito diretamente por empresa05/Nov/201905/11/19há 6 anos Terça-feira, 05 de Novembro de 201905/11/2019 Uma comissão mista do Congresso Nacional deu aval na quarta-feira, 30, para que o pagamento de auxílio-doença a trabalhadores afastados por mais de 15 dias vire responsabilidade das empresas. A mudança na regra, antecipada pelo......

SENADORES QUEREM AUMENTAR ALCANCE DO PRONAMPE28/Jul/202028/07/20há 5 anos Terça-feira, 28 de Julho de 202028/07/2020 Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram projetos de lei que têm por objetivo aperfeiçoar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ampliar seus benefícios para a economia. O......

Voltar para Notícias